FBHA comemora aprovação de projeto

fev 23, 2017 editorial Notícias 0

Sampaio, avanço comemorado (Foto Panorama do Turismo)

Aprovado na Câmara dos Deputados com as novas regras para o repasse das gorjetas a trabalhadores de bares e restaurantes, Projeto de Lei sobre o assunto vai para sanção do presidente Michel Temer e entrará imediatamente em vigor. A medida soluciona um impasse de anos e sinônimo de prejuízo para os empresários do setor de alimentação, pois a gorjeta era entendida como faturamento, e, sobre o valor arrecadado, o empregador era obrigado a arcar com impostos.
O texto aprovado estabelece: a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, pois se destina aos empregados, e será distribuída segundo critérios de custeio e rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A regulamentação da gorjeta era uma reivindicação antiga do empresariado e uma bandeira defendida pela Federação Brasileira de Hospitalidade e Alimentação, representante legal de mais de 940.000 empresas de gastronomia e meios de hospedagem.
“Os débitos trabalhistas relativos às diferenças da integração da gorjeta nas férias, 13º salário e FGTS representam o maior passivo trabalhista oriundo das relações de trabalho entre os hotéis, restaurantes, bares e similares e seus empregados – uma questão que agora está definitivamente solucionada”, comemora o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio.

Histórico da tramitação

O projeto de Lei sobre o assunto (PLS 57/2010), uma das principais bandeiras da FBHA na defesa das empresas do setor de alimentação, chegou à Câmara dos Deputados em meados fevereiro, depois de aprovado no Senado Federal em 2016. No dia 16, após reunião com Lirian Cavalhero, representante da FBHA, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deu status de prioridade ao assunto, cabendo ao deputado Efraim Filho fazer o requerimento pedindo urgência na votação da matéria – assim, o texto foi à votação sem a necessidade de avaliação pelas comissões pertinentes.