Rodrigo de Araújo Mathias* Criada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem o objetivo de proteger os direitos básicos de liberdade e de privacidade dos cidadãos. A lei 13.709/2018...
*Luiz Eduardo da Silva A Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional...
*Manoel Cardoso Linhares Estamos vivendo na era da economia digital, na qual os dados pessoais, quando tratados, possuem um alto valor e impulsionam o surgimento de negócios e serviços disruptivos....